(A)crítica recepção das teses alexyanas: O locus da discricionariedade judicial em terrae brasilis - Ferreira, Rafael Fonseca (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2013)
A proposta do presente trabalho é, a partir da apresentação das principais teorias de Robert Alexy, extraídas de suas obras mais difundidas – Teoria da Argumentação Jurídica e a Teoria dos Direitos Fundamentais – debater a sua incorreta recepção pelo direito brasileiro, ante a descontextualização histórica, política, jurídica. O ponto fundamentalmente criticado é, na ótica da hermenêutica de natureza fenomenológica, que as teses de Alexy – moral como corretiva do direito, discurso jurídico como caso especial do discurso prático em geral, cisão estrutural entre regras e princípios, princípios como mandados de otimização, ponderação e proporcionalidade – não são compatíveis com o constitucionalismo democrático, uma vez que apostam na discricionariedade judicial para solução de problemas interpretativos. Nas entre linhas, se apontará para a necessária mudança de paradigma, fundamentada numa hermenêutica (filosófica), onde a Constituição atua como condição de possibilidade para interpretações compromissadas com a tradição, coerência e integridade do Direito.