Ativismo judicial e VAR: Quem controla o controlador no Estado Democrático de Direito? - Jobim, Marco; da Cunha, Guilherme Antunes (Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2023)
Resumo: Ao Poder Judiciário tem sido atribuída novas funções, muito em conta da abertura existente no texto da Constituição da República Federativa do Brasil em termos de direitos e garantias individuais e coletivas, assim como na já consolidada doutrina que atribui ao texto legal um pouco de partida para, a partir da interpretação, se chegar à norma, que passa a ser seu produto final. O artigo tem a pretensão de, partindo dessa premissa, analisar a legitimidade que tem o Poder Judiciário para atribuir o significado ao texto, criando condutas que deverão ser padronizadas em situações idênticas. Para tanto, valeu-se da ideia do VAR – Árbitro Assistente de Vídeo – com a intenção de demonstrar que devem existir níveis de correções no sistema.