DE MACÊDO SCAFF, L. C., e L. F. DA FONSECA PEREIRA. “ INOVAÇÃO:: A LEI DO BEM E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE”. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, vol. 15, nº 44, agosto de 2021, p. 137-54, doi:10.30899/dfj.v15i44.835.