DE MACÊDO SCAFF, L. C. e DA FONSECA PEREIRA, L. F. (2021) “ INOVAÇÃO:: A LEI DO BEM E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE”., Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 15(44), p. 137–154. doi: 10.30899/dfj.v15i44.835.