Almeida, P. W., & Porto, G. H. (2021). EXISTEM LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NA LUTA GLOBAL CONTRA O COVID-19? AS RESPOSTAS DO DIREITO INTERNACIONAL E DOS DIREITOS HUMANOS À PANDEMIA. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 15(44), 181–206. https://doi.org/10.30899/dfj.v15i44.1061