TY - JOUR AU - Teixeira, Rodrigo Valente Giublin AU - Busiquia, Thais Seravali Munhoz Arroyo PY - 2017/12/30 Y2 - 2024/03/28 TI - A tutela coletiva sob o viés do acesso à Justiça: análise de sua efetividade através do processo coletivo JF - Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça JA - DFJ VL - 11 IS - 37 SE - DOUTRINA NACIONAL DO - 10.30899/dfj.v11i37.127 UR - https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/127 SP - 151-184 AB - <p>Este trabalho aborda o estudo da tutela jurisdicional de direitos transindividuais como&nbsp;instrumento eficaz para o acesso à Justiça. Demonstra a evolução que tais direitos já apresentaram&nbsp;no decorrer dos anos, em especial no processo civil brasileiro, o qual, atualmente, conta com um&nbsp;microssistema de tutela coletiva, composto principalmente pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código&nbsp;de Defesa do Consumidor. Questionam-se a existência e a necessidade de um direito processual<br>coletivo próprio, livre da normatização de perspectiva liberal individualista contida especialmente no&nbsp;Código de Processo Civil de 1973. Os conflitos transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera&nbsp;individual, devem ser solucionados por regras, instrumentos e princípios destinados a esse fim. Em&nbsp;razão disso, destaca-se o movimento de codificação do direito processual coletivo brasileiro, através&nbsp;das principais propostas presentes no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos,&nbsp;bem como algumas inovações trazidas pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).&nbsp;Demonstra que o acesso à Justiça na forma coletiva favorece a economia processual, a igualdade, a&nbsp;celeridade, incentivando a tutela jurisdicional, devendo, pois, ser priorizado.</p> ER -