ORDEM ECONÔMICA & INOVAÇÃO:

A LEI DO BEM E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE.

Palavras-chave: Ordem Econômica, Inovação, Lei do Bem, Incentivos Fiscais, Princípio da Livre Concorrência, Princípio do tratamento favorecido para as empresas nacionais de pequeno porte

Resumo

A inovação é fundamental para o desenvolvimento econômico e, na busca de estimulá-la, o Brasil se utiliza de incentivos fiscais, mas estes devem respeitar os preceitos constitucionais, em especial, os princípios da ordem econômica. Neste contexto, pretende-se estudar os incentivos fiscais voltados à inovação presente na Lei do Bem. Para isto serão apresentados o conceito de inovação, da ordem econômica nacional, bem como a apresentação da Lei do Bem no que tange seus incentivos fiscais à inovação. Realiza-se pesquisa exploratória sobre incentivos fiscais, inovação e tecnologia a fim de contribuir para o estado da arte por meio da pesquisa bibliográfica. Utiliza-se o método dedutivo, pois se adota a premissa de que é preciso inserir os pequenos empresários na difusão sobre a inovação diante dos princípios constitucionais. Com isso, conclui-se que a referida Lei, ao adotar a restrição ao regime de lucro real, dificulta o alcance dos benefícios as empresas de pequeno porte, favorecendo grandes empresas, o que acaba por afetar o ambiente de livre concorrência prejudicando as empresas menores.

Biografia do Autor

LUMA CAVALEIRO DE MACÊDO SCAFF, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Doutora em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo. Graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2005). Advogada. Professora no curso de graduação em Direito e Professora na Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará. Ex- pesquisadora bolsista da Fundação Ford. Membro da Rede de Pesquisa Junction Amazonian Biodiversity Units Research Network Program (JAMBU-RNP). Tem experiência na área jurídica com ênfase em Direito Financeiro, Direito Tributário e Direitos Humanos. Atua também com Direito Empresarial e Direitos Humanos, alinhando o Terceiro Setor com Responsabilidade Social.

LUIZ FELIPE DA FONSECA PEREIRA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Mestrando em Direito, na área de concentração em Direito Tributário e Direitos Humanos na Universidade Federal do Pará, Graduando em Direito pela Universidade Federal do Pará com período sanduíche na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal (2016). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Econômico, Direito Tributário e Direito Financeiro. Advogado.

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Publicado
13-08-2021
Como Citar
DE MACÊDO SCAFF, L., & DA FONSECA PEREIRA, L. (2021). ORDEM ECONÔMICA & INOVAÇÃO:. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 15(44), 137-154. https://doi.org/10.30899/dfj.v15i44.835