A fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v10i34.79Palavras-chave:
Responsabilidade civil ambiental, Dano ambiental, Reparação ambiental, Indenização ambientalResumo
Este artigo tem por objetivo dissertar sobre a fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais, haja vista as dificuldades existentes para os aplicadores do Direito quando se faz necessária a utilização da indenização na esfera da reparação ambiental, princípio da disciplina Direito Ambiental que hoje goza de status constitucional. O método de abordagem utilizado foi o indutivo, através da pesquisa bibliográfica, selecionando e mencionando diferentes posições doutrinárias
sobre o tema. Há uma incerteza jurídica que permeia a matéria. Essa incerteza jurídica é fruto das características do dano ambiental e das diversas formas de reparação ambiental, que exigem trabalhos transdisciplinares entre os profissionais do Direito e os profissionais de outras disciplinas para tornar efetivo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Referências
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Publicado
2016-06-30
Como Citar
Cunha, N. C. da, & Rezende, E. N. (2016). A fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 10(34), 91–112. https://doi.org/10.30899/dfj.v10i34.79
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