A aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil
um olhar sobre as possibilidades e dificuldades da utilização dessa teoria no ordenamento jurídico brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v12i38.731Palavras-chave:
Teoria do estado inconstitucional de coisas, Direitos fundamentais, Efetivação dos direitos fundamentaisResumo
Por meio da revisão bibliográfica e estudo de caso, nacionais e colombianos, apresentamos
os principais fundamentos de como a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional surgiu da atuação
da Corte da Colômbia. Essa teoria tem a finalidade de dar cabo a situações fáticas que violam
direitos fundamentais de forma massiva, genérica e sistêmica. Tais violações são atribuíveis, direta
ou indiretamente, a uma pluralidade de autoridades, o que gera um quadro de verdadeiro bloqueio
institucional. O Poder Judiciário foi acionado para buscar a superação desse estado calamitoso.
Nesse sentido, houve reconhecimento do ECI pela Corte Constitucional colombiana e, a partir desse
reconhecimento, foi possível a adoção de medidas conducentes à efetivas em prol dos direitos
vulnerados. Como consequência e consonância, o Supremo Tribunal Federal, por meio de uma arguição
de descumprimento de preceito fundamental – ADPF (347), foi provocado a se manifestar sobre a
existência de um Estado de Coisas Inconstitucional em relação ao sistema penitenciário brasileiro.
Por meio da medida cautelar da referida ADPF, o ECI foi reconhecido. Portanto, este trabalho tem a
finalidade de analisar a aplicação da teoria do ECI em nosso país, principalmente apontada à sua
capacidade para efetivar direitos fundamentais.
Referências
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Publicado
2019-03-28
Como Citar
Oliveira, J. R. de A., Santos, J. E. S., & Gonçalves, V. A. (2019). A aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: um olhar sobre as possibilidades e dificuldades da utilização dessa teoria no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 12(38), 265–306. https://doi.org/10.30899/dfj.v12i38.731
Edição
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