A (in)exigibilidade de fundamentação da decisão que ratifica o recebimento da denúncia:
Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v13i40.647Palavras-chave:
motivação da decisão, recebimento da denúncia, direito à fundamentação, ratificação do recebimento, decisões do STJResumo
Trata-se de artigo cujo objetivo é analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça que apreciaram impugnação à decisão que ratifica o recebimento da denúncia penal. Objetiva-se identificar, a partir de parâmetros conceituais e conclusões de ordem quantitativa e qualitativa, o padrão e a completude das decisões do STJ no que se refere ao requisito constitucional de fundamentar as decisões. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais possui justamente o condão de garantir que o Poder Judiciário constantemente reafirme sua legitimidade. A pesquisa foi realizada através do método indutivo, e se organizou em três etapas: (i) pesquisa jurisprudencial; (ii) análise crítica das decisões; (iii) tentativa de subsunção das formas mais recorrentes de fundamentação ao conceito de fundamentação adotado. Diante do resultado, concluiu-se que o STJ, além de decidir, frequentemente, a despeito do dever de motivar, também convalida decisões com o mesmo déficit.
Referências
CARNELUTTI, Francesco. Principi del processo penale. Napoli: Morano, 1960.
COSTA, Cláudio; MALAN, Diogo. A inconstitucionalidade da ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia. Discursos sediciosos: crime, direito e sociedade. Ano 5, números 9 e 10, 1º e 2º semestres de 2000. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2000.
COMANDUCCI, Paolo. La motivazione in fato. La conoscenza del fato nel processo penale. UBERTIS, Giulio (org.), Milano: Giuffrè, 1992.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009;
DIDIER, Fredie Jr.; CUNHA, Leonardo Carneiro da.; Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Bahia: Editora Juspodivm, 2013.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal 4a ed. Tradutores Ana Paula Zomer Sica, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
GRANDINETTI, Luis Gustavo. O processo penal em face da constituição. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
GOMES FILHO, Antônio Magalhães. A Motivação das Decisões Penais. Editora: Revista dos Tribunais, 2001.
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 12ª Ed.; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
HARTMANN, Érica de Oliveira. A parcialidade do controle jurisdicional das decisões. Dissertação apresentada pela mestranda ao Programa de Pós-graduação em Direito, da Universidade Federal do Paraná, sob a orientação do Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Direito das Relações Sociais, 2005, 195 pp.
IACOVIELLO, Francesco M. La motivazione dela sentenza penale e il suo controlo incassazione. Milano: Giuffrè, 1997.
MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Vol. 2. Campinas, SP: Millenium Editora, 2009.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11.ed. São Paulo: Atlas, 2004.
MORAIS DA ROSA, Alexandre. No jogo processual, é importante conhecer o fator Julia Roberts. Consultor Jurídico, 30 jan. 2016. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2016-jan-30/diario-classe-jogo-processual-importante-conhecer-fator-julia-roberts>. Acesso em 30 jan. 2016.
PRADO, Geraldo. Sobre Procedimentos e Antinomias. In: Boletim do IBCCRIM nº 190, setembro de 2008.
SARLET, Ingo Wolfgag; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
SCHEID, Carlos Eduardo. A motivação das decisões penais a partir da teoria garantista. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2009.
STRECK, Lenio L. Comentário ao artigo 93, IX. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W., Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.
TARUFFO, Michele. La motivazione della sentenza civile. Padova: Cedam, 1975.
WRÓBLEWSKI, Jerzy. Livelli di giustificazione dele decisioni giurdiche. Trad. L. Gianformaggio. In: GIANFORMAGGIO e LECALDANO (orgs.). Etica e diritto: le vie dela giustificazione razionale. Bari: Larterza, 1996.
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