O Tratamento das questões de gênero no Direito Brasileiro e a repercussão do entendimento do STF sobre os direitos fundamentais das pessoas trans
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v12i39.620Palavras-chave:
Identidade de gênero, Pessoas trans, Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, Recurso Extraordinário 845.779 SCResumo
Nos últimos anos, tem sido pauta de debates na sociedade, e principalmente no Judiciário, o tema da identidade de gênero, que pode ser traduzido no direito da pessoa trans ao reconhecimento social. Geralmente condenadas à invisibilidade, as pessoas trans têm ganhado o olhar da sociedade e do Supremo Tribunal Federal. Inicia-se o trabalho apresentando breves apontamentos sobre sexo biológico, gênero, orientação sexual e identidade de gênero, na tentativa de entender melhor a transexualidade. Na contramão de todo preconceito e discriminação, serão apontados os principais avanços na proteção dos direitos das pessoas trans. Por último, serão abordados a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, já julgada, e o Recurso Extraordinário 845.779 SC, ainda aguardando provimento final, que se destacam como marcos importantes na luta pelo reconhecimento de direitos da população trans no Brasil.
Referências
ANDRADE, Daniela. Cis, Trans, Travesti: o que significa? Disponível em: <http://www.naomekahlo.com/single-post/2015/04/18/Cis-Trans-Travesti-o-que-significa>. Acesso em 23 dez. 2017.
BENTO, Berenice. Brasil: país do transfeminicídio. Disponível em: <www.clam.org.br>. Acesso em: 30 mai. 2018.
BRASIL. I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. São Paulo, 2014. Disponível em:<http://www.cnj.jus.br/images/eventos/I_jornada_forum_saude/_ENUNCIADOS%20APROVADOS%20NA%20JORNADA%20DE%20DIREITO%20DA%20SADE%20-%20PLENRIA%2015-5-14_revisado%20Carmem%203.pdf>. Acesso em: 20 mai. 2018.
_____. Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8727.htm>. Acesso em: 27 mai. 2018.
______. Estatuto da Diversidade Sexual. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7302364&disposition=inline>. Acesso em: 25 mai. 2018.
______. Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008. Define as diretrizes nacionais para o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde – SUS, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2008/prt0457_19_08_2008.html>. Acesso em: 20 mai. 2018.
______. Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009. Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. Brasília, 2009. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html>. Acesso em: 01 jun. 2018.
______. Projeto de Lei nº 5.002/2013. Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei 6.015 de 1973. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1A07970D089AC2C98C121B62B3480F8F.proposicoesWebExterno2?codteor=1059446&filename=PL+5002/2013>. Acesso em: 24 mai. 2018.
______. Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015. Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. Disponível em: <http://www.saude.sp.gov.br/resources/crh/gsdrh/supervisao-escolar/a4- resolucaon12de16dejaneirode2015.pdf>. Acesso em: 01 jun. 2018.
______. STF, Plenário, RE 845.779 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 13.11.2014. Acesso em: 24 mai. 2018.
______. STJ, Quarta Turma, REsp 1626739/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 09/05/2017, Dje em 01/08/2017. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 23 mai. 2018.
______. TJES, 1ª Câmara Cível, APL 00278877320098080024, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, j. em 02.06.2015. Acesso em: 25 mai. 2018.
______. TJRJ, 1ª Câmara Cível, AC 2006.001.61108, Rel. Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck, j. em 06/03/2007. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/>. Acesso em: 27 mai. 2018.
______.TJRS, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 70057414971, Rel. Des. Rui Portanova, j. em 05/06/2014. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 25 mai. 2018.
______. TJSC, Terceira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível 2012.019304-1, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 08.05.2012. Acesso em: 27 mai. 2018.
______. TJSP, 7ª. Vara Cível, Apelação Com Revisão 9114350-38.2006.8.26.0000, Relator Des. Testa Marchi, j. em 15/07/2008.
CONJUR. STF autoriza pessoa trans a mudar nomes mesmo sem cirurgia ou decisão judicial. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2018-mar-01/stf-autoriza-trans-mudar-nome-cirurgia-ou-decisao-judicial>. Acesso em: 31 mai. 2018.
CONNELL, Raewyn; PEARSE, Rebecca. Gênero: uma perspectiva global. Trad. Marília Moschkovich. São Paulo: nVersos, 2015.
CORREIO BRAZILIENSE. Brasil lidera ranking mundial de assassinatos transexuais. Disponível em: <http://especiais.correiobraziliense.com.br/brasil-lidera-ranking-mundial-de-assassinatos-de-transexuais>. Acesso em: 31 mai. 2018.
DIAS, Maria Berenice. Trans-viver. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/artigos>. Acesso em: 01 jun. 2018.
ÉPOCA. Reduzida por homicídios, a expectativa de vida de um transexual no Brasil é de apenas 35 anos. Disponível em: <https://epoca.globo.com/brasil/noticia/2018/01/reduzida-por-homicidios-expectativa-de-vida-de-um-transexual-no-brasil-e-de-apenas-35-anos.html>. Acesso em: 30 mai. 2018.
FACHIN, Luiz Edson. O corpo do registro no registro do corpo; mudança de nome e sexo sem cirurgia de redesignação. Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 1, Rio de Janeiro: IBDCivil, pp. 39-65, jul./set. 2014.
FARIAS, Cristiano Chaves de. A dor e a delícia de ser o que é: A possibilidade de alteração do estado sexual e do nome diretamente em cartório, independente de idade ou de cirurgia prévia. Disponível em: <www.ibdfam.org.br>. Acesso em: 02 jun. 2018.
GAZETA DO POVO. Homem é acusado de mudar de sexo para se aposentar cinco anos antes. Disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/justica/homem-e-acusado-de-mudar-de-sexo-para-se-aposentar-cinco-anos-antes-0lwgew4fcwud0qniee2viptkl>. Acesso em: 02 jun. 2018.
GORSDORF, Leandro Franklin; KIRCHHOFF, Rafael dos Santos; HOSHINO, Thiago. De banheiros, armários e cortes: identidade de gênero na pauta do STF. Justiça e direitos humanos: olhares críticos sobre o judiciário em 2015. Curitiba: Terra de Direitos, 2016, pp. 76-82.
KÜMPEL, Vítor Frederico. Mudança de nome do transexual – o registro civil mais uma vez sob os holofotes do STF. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Registralhas/98,MI276625,51045-Mudanca+de+nome+do+transexual+o+registro+civil+mais+uma+vez+sob+os>. Acesso em: 28 mai. 2018.
MAINE SUPREME JUDICIAL COURT. John Doe et al. v. Regional School Unit 26. Disponível em: <http://www.courts.maine.gov/opinions_orders/supreme/lawcourt/2014/14me11do.pdf>. Acesso em: 03 jun. 2018.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Gêneros, transgêneros, cisgêneros: orgulho e preconceito. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/artigos>. Acesso em: 01 jun. 2018.
RAMALHO, RENAN. G1. Relator do STF vota a favor do uso de banheiro feminino por transexual. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/11/relator-no-stf-vota-favor-do-uso-de-banheiro-feminino-por-transexual.html>. Acesso em: 31/05/2018.
RIOS, Roger Raupp; RESADORI, Alice Hertzog. Direitos humanos, transexualidade e direitos dos banheiros. Direito e práxis. Rio de Janeiro, vol. 06, n. 12, 2015, pp. 196-227.
SANCHES, Patrícia. Famílias trans no Brasil: o paradoxo da evolução de direitos e a epidemia transfóbica. Revista IBDFAM: Família e Sucessões, vol. 22, Belo Horizonte: IBDFAM, pp. 159 – 167, jul./ago. 2017.
SASSO, Milena Marcalós. A (des) necessidade de indicação de gênero ao assento de nascimento: uma ótica sob a prática jurídica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um paradigma mundial. Revista IBDFAM: Família e Sucessões, vol. 26, Belo Horizonte: IBDFAM, pp. 157 – 173, mar./abr.. 2018.
SOUZA, Carlos Magno Alves de. A decisão do STF em reconhecer aos transgêneros o direito à alteração de prenome e sexo, diretamente no registro civil. Disponível em: <http://cartoriodebrotas.com.br/?p=4894>. Acesso em: 01 jun. 2018.
VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. O direito do transexual com filhos à cirurgia de transgenitalização. In: DIAS, Maria Berenice (coord.). Diversidade sexual e direito homoafetivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 445-460.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Transexualidade. In: DIAS, Maria Berenice (coord.). Diversidade sexual e direito homoafetivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 412-424.
BENTO, Berenice. Brasil: país do transfeminicídio. Disponível em: <www.clam.org.br>. Acesso em: 30 mai. 2018.
BRASIL. I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. São Paulo, 2014. Disponível em:<http://www.cnj.jus.br/images/eventos/I_jornada_forum_saude/_ENUNCIADOS%20APROVADOS%20NA%20JORNADA%20DE%20DIREITO%20DA%20SADE%20-%20PLENRIA%2015-5-14_revisado%20Carmem%203.pdf>. Acesso em: 20 mai. 2018.
_____. Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8727.htm>. Acesso em: 27 mai. 2018.
______. Estatuto da Diversidade Sexual. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7302364&disposition=inline>. Acesso em: 25 mai. 2018.
______. Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008. Define as diretrizes nacionais para o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde – SUS, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2008/prt0457_19_08_2008.html>. Acesso em: 20 mai. 2018.
______. Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009. Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. Brasília, 2009. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html>. Acesso em: 01 jun. 2018.
______. Projeto de Lei nº 5.002/2013. Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei 6.015 de 1973. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1A07970D089AC2C98C121B62B3480F8F.proposicoesWebExterno2?codteor=1059446&filename=PL+5002/2013>. Acesso em: 24 mai. 2018.
______. Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015. Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. Disponível em: <http://www.saude.sp.gov.br/resources/crh/gsdrh/supervisao-escolar/a4- resolucaon12de16dejaneirode2015.pdf>. Acesso em: 01 jun. 2018.
______. STF, Plenário, RE 845.779 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 13.11.2014. Acesso em: 24 mai. 2018.
______. STJ, Quarta Turma, REsp 1626739/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 09/05/2017, Dje em 01/08/2017. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 23 mai. 2018.
______. TJES, 1ª Câmara Cível, APL 00278877320098080024, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, j. em 02.06.2015. Acesso em: 25 mai. 2018.
______. TJRJ, 1ª Câmara Cível, AC 2006.001.61108, Rel. Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck, j. em 06/03/2007. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/>. Acesso em: 27 mai. 2018.
______.TJRS, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 70057414971, Rel. Des. Rui Portanova, j. em 05/06/2014. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 25 mai. 2018.
______. TJSC, Terceira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível 2012.019304-1, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 08.05.2012. Acesso em: 27 mai. 2018.
______. TJSP, 7ª. Vara Cível, Apelação Com Revisão 9114350-38.2006.8.26.0000, Relator Des. Testa Marchi, j. em 15/07/2008.
CONJUR. STF autoriza pessoa trans a mudar nomes mesmo sem cirurgia ou decisão judicial. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2018-mar-01/stf-autoriza-trans-mudar-nome-cirurgia-ou-decisao-judicial>. Acesso em: 31 mai. 2018.
CONNELL, Raewyn; PEARSE, Rebecca. Gênero: uma perspectiva global. Trad. Marília Moschkovich. São Paulo: nVersos, 2015.
CORREIO BRAZILIENSE. Brasil lidera ranking mundial de assassinatos transexuais. Disponível em: <http://especiais.correiobraziliense.com.br/brasil-lidera-ranking-mundial-de-assassinatos-de-transexuais>. Acesso em: 31 mai. 2018.
DIAS, Maria Berenice. Trans-viver. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/artigos>. Acesso em: 01 jun. 2018.
ÉPOCA. Reduzida por homicídios, a expectativa de vida de um transexual no Brasil é de apenas 35 anos. Disponível em: <https://epoca.globo.com/brasil/noticia/2018/01/reduzida-por-homicidios-expectativa-de-vida-de-um-transexual-no-brasil-e-de-apenas-35-anos.html>. Acesso em: 30 mai. 2018.
FACHIN, Luiz Edson. O corpo do registro no registro do corpo; mudança de nome e sexo sem cirurgia de redesignação. Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 1, Rio de Janeiro: IBDCivil, pp. 39-65, jul./set. 2014.
FARIAS, Cristiano Chaves de. A dor e a delícia de ser o que é: A possibilidade de alteração do estado sexual e do nome diretamente em cartório, independente de idade ou de cirurgia prévia. Disponível em: <www.ibdfam.org.br>. Acesso em: 02 jun. 2018.
GAZETA DO POVO. Homem é acusado de mudar de sexo para se aposentar cinco anos antes. Disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/justica/homem-e-acusado-de-mudar-de-sexo-para-se-aposentar-cinco-anos-antes-0lwgew4fcwud0qniee2viptkl>. Acesso em: 02 jun. 2018.
GORSDORF, Leandro Franklin; KIRCHHOFF, Rafael dos Santos; HOSHINO, Thiago. De banheiros, armários e cortes: identidade de gênero na pauta do STF. Justiça e direitos humanos: olhares críticos sobre o judiciário em 2015. Curitiba: Terra de Direitos, 2016, pp. 76-82.
KÜMPEL, Vítor Frederico. Mudança de nome do transexual – o registro civil mais uma vez sob os holofotes do STF. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Registralhas/98,MI276625,51045-Mudanca+de+nome+do+transexual+o+registro+civil+mais+uma+vez+sob+os>. Acesso em: 28 mai. 2018.
MAINE SUPREME JUDICIAL COURT. John Doe et al. v. Regional School Unit 26. Disponível em: <http://www.courts.maine.gov/opinions_orders/supreme/lawcourt/2014/14me11do.pdf>. Acesso em: 03 jun. 2018.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Gêneros, transgêneros, cisgêneros: orgulho e preconceito. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/artigos>. Acesso em: 01 jun. 2018.
RAMALHO, RENAN. G1. Relator do STF vota a favor do uso de banheiro feminino por transexual. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/11/relator-no-stf-vota-favor-do-uso-de-banheiro-feminino-por-transexual.html>. Acesso em: 31/05/2018.
RIOS, Roger Raupp; RESADORI, Alice Hertzog. Direitos humanos, transexualidade e direitos dos banheiros. Direito e práxis. Rio de Janeiro, vol. 06, n. 12, 2015, pp. 196-227.
SANCHES, Patrícia. Famílias trans no Brasil: o paradoxo da evolução de direitos e a epidemia transfóbica. Revista IBDFAM: Família e Sucessões, vol. 22, Belo Horizonte: IBDFAM, pp. 159 – 167, jul./ago. 2017.
SASSO, Milena Marcalós. A (des) necessidade de indicação de gênero ao assento de nascimento: uma ótica sob a prática jurídica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um paradigma mundial. Revista IBDFAM: Família e Sucessões, vol. 26, Belo Horizonte: IBDFAM, pp. 157 – 173, mar./abr.. 2018.
SOUZA, Carlos Magno Alves de. A decisão do STF em reconhecer aos transgêneros o direito à alteração de prenome e sexo, diretamente no registro civil. Disponível em: <http://cartoriodebrotas.com.br/?p=4894>. Acesso em: 01 jun. 2018.
VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. O direito do transexual com filhos à cirurgia de transgenitalização. In: DIAS, Maria Berenice (coord.). Diversidade sexual e direito homoafetivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 445-460.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Transexualidade. In: DIAS, Maria Berenice (coord.). Diversidade sexual e direito homoafetivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 412-424.
Publicado
2019-03-26
Como Citar
Holanda, L. L. L., & Júnior, M. E. (2019). O Tratamento das questões de gênero no Direito Brasileiro e a repercussão do entendimento do STF sobre os direitos fundamentais das pessoas trans. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 12(39), 217–240. https://doi.org/10.30899/dfj.v12i39.620
Edição
Seção
DOUTRINA NACIONAL
Licença
Para acesso ao conteúdo do periódico, favor entrar em contato com:
Editora Fórum
0800 704 3737
vendas@editoraforum.com.br
