Responsabilidade civil do Estado por dano moral em caso de má utilização de dados pessoais

Autores

  • Regina Linden Ruaro

DOI:

https://doi.org/10.30899/dfj.v1i1.588

Palavras-chave:

Responsabilidade por Danos, Dados Pessoais, Privacidade

Resumo

Com a submissão do Estado à lei constitucional surge a possibilidade de responsabilização de tal ente por danos – inclusive morais – causados a particulares. A má
utilização de dados pessoais, por configurar infringência ao direito fundamental à privacidade, pode gerar o dever do Estado indenizar, desde que comprovado o dano e o nexo causal.

Biografia do Autor

Regina Linden Ruaro

Doutora em Direito pela Universidad Complutense de Madrid (1993). Atualmente é professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul onde leciona na Graduação e no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito. Procuradora Federal/AGU.

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Publicado

2007-03-25

Como Citar

Ruaro, R. L. (2007). Responsabilidade civil do Estado por dano moral em caso de má utilização de dados pessoais. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 1(1), 231–245. https://doi.org/10.30899/dfj.v1i1.588