Direitos dos consumidores e deveres de proteção

  • Eduardo Rocha Dias
Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos dos Consumidor, Deveres de Proteção, Proibição de Insuficiência

Resumo

Examinam-se neste artigo a disciplina traçada pela Constituição de 1988 acerca dos direitos dos consumidores e os limites de intervenção do Judiciário na determinação de medidas de proteção em situações de insuficiência dos meios disponíveis ou de inexistência de previsão por parte do legislador.

Biografia do Autor

Eduardo Rocha Dias

Procurador Federal. Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza, Ceará. eduardordias@hotmail.com

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Publicado
30-06-2011
Como Citar
Dias, E. (2011). Direitos dos consumidores e deveres de proteção. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 5(15), 79-105. https://doi.org/10.30899/dfj.v5i15.381