Primeiras linhas sobre o controle da validade dos contratos com fundamento na funcionalização da liberdade contratual
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v5i16.366Palavras-chave:
Liberdade Contratual, Autonomia Privada, Invalidade, Função Social dos Contratos, Direitos FundamentaisResumo
O artigo apresenta ideias iniciais para contribuir sobre um debate em curso no Direito brasileiro, que é o da utilização da função social dos contratos como fundamento autônomo para invalidação de contratos ou cláusulas contratuais. O texto parte da perspectiva da liberdade contratual como direito fundamental e apresenta as hipóteses em que o ordenamento considera legítima a intervenção judicial para sua limitação, tratada a liberdade contratual não mais sob a ótica do dogma da vontade, mas como expressão da autodeterminação e da autonomia privada.
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Publicado
2011-09-30
Como Citar
Branco, G. L. C. (2011). Primeiras linhas sobre o controle da validade dos contratos com fundamento na funcionalização da liberdade contratual. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 5(16), 52–63. https://doi.org/10.30899/dfj.v5i16.366
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