La garantía del contenido esencial de los derechos fundamentales
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v6i18.328Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Teoria Institucional dos Direitos Fundamentais, Teoria Interna dos Limites aos Direitos FundamentaisResumo
A presente resenha expõe as ideias principais da teoria de direitos fundamentais de Peter Häberle. O autor constrói a ideia de convivência e concordância das dimensões de liberdade e institucional dos direitos fundamentais. A figura do legislador como possibilitador do exercício das liberdades em conformidade com a realidade social rompe com a ideia tradicional de legislação versus direitos fundamentais. A explicitação da garantia do núcleo essencial dos direitos no ordenamento constitucional torna-se, então, dispensável frente às ideias de completude do sistema e da realidade, da consequente mudança de perspectiva da atuação do legislador, que não tem como intenção primeira a restrição dos direitos fundamentais e, finalmente, da possibilidade de interpretá-la em princípios constitucionais.
Referências
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Publicado
2012-03-30
Como Citar
Abrahão, M. R. (2012). La garantía del contenido esencial de los derechos fundamentales. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 6(18), 266–290. https://doi.org/10.30899/dfj.v6i18.328
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