Liberdade de reunião e de manifestação no Estado de direito
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v6i21.295Palavras-chave:
Liberdade de Expressão, Direito de Reunião, Direitos Fundamentais, Limites e Restrições, Direito Português, PolíciaResumo
O presente artigo trata do direito fundamental à liberdade de reunião e de manifestação no direito português. É apresentado um conceito e delineado o panorama dos limites e restrições a esse direito, mormente na atuação do Estado como poder de polícia. Conclui-se que a atuação das forças policiais encarregadas de salvaguardar a ordem e a segurança públicas deve ser clara e transparente, para que as restrições sejam legais e reduzidas ao mínimo indispensável.
Referências
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Publicado
2012-12-30
Como Citar
de Sousa, A. F. (2012). Liberdade de reunião e de manifestação no Estado de direito. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 6(21), 27–38. https://doi.org/10.30899/dfj.v6i21.295
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