O princípio da reserva do possível, o financiamento de políticas públicas e o papel do poder judiciário na realização de direitos fundamentais mínimos, a partir do modelo substancialista
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v8i27.214Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Mínimo Existencial, Reserva do Possível, Poder Judiciário, SubstancialismoResumo
O tema da efetividade dos Direitos Fundamentais por parte do Estado, bem como o papel do Poder Judiciário nesta seara, têm sido um dos temas correntes nos debates judiciais e acadêmicos deste início do Século XXI. Neste artigo aborda-se tal problemática, enfocando critérios a serem utilizados para eleição de situações em que efetivamente são os magistrados quem devem decidir sobre o acesso a Direitos Fundamentais, enquanto garantia do mínimo existencial. Há situações em que devem ser considerados os limites financeiros específicos que a administração pública possui. Porém, para tanto, propõe-se o tratamento do tema enquanto exceção, excetuando-se as circunstâncias em que se trata de mínimo existencial. Ainda, cabe ao Poder Público demandado o ônus da prova da impossibilidade e sua gestão está sob avaliação, quanto ao acesso progressivo a direitos. A concepção substancialista da interpretação constitucional conduz a que os Direitos Fundamentais sejam compreendidos em seu conteúdo e a Constituição Federal represente o referencial normativo, constituidor da ação do Estado.
Referências
ALEX, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987.
BACHOFF, Otto. Jueces e Constitución. Trad. Rodrigo Bercovitz Rodríguez-Cano. Madrid: Editorial Civitas, 1987.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed., São Paulo: Malheiros, 1993.
CALIENDO, Paulo. Reserva do Possível, Direitos Fundamentais e Tributação. In SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti. Direitos Fundamentais, Orçamento e Reserva do Possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
CANOTILHO, J. J. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed., Coimbra: Almedina, 1999.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Trad. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1999.
CLÉVE, Clémerson Merlin. A Eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais. In: Revista Crítica Jurídica, nº 22, jul./dez. 2003, p. 16-29.
DAMAŠKA, Mirjan R. I Volti dela Giustizia e del Potere: analisi comparatistica del processo. Trad. Andrea Giussani e Fabio Rota. Bologna: Il Mulino, 1991.
FALCÃO, Maria do Carmo. A Seguridade na Travessia do Estado Social Brasileiro. In: SPOSATI, Aldaíza et alii. Os Direitos (Dos Desassistidos) Sociais. 5. ed., São Paulo:
Cortez, 2006.
FLORENZANO, Vicenzo Demétrio. Justiça Social, Mínimo Social e Salario Mínimo: uma abordagem transdisciplinar. In: Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 42,
nº 165, 2005.
FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito. 4. ed., São Paulo: Malheiros, 2002.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Vol. I, Trad. de Flávio Beno Siebeneicher, Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
HERRERA FLORES, Joaquín. ______. Hacia una Vision Compleja de los Derechos Humanos. In: ______. El Vuelo de Anteo – Derechos Humanos y Crítica de la Razón
Liberal. Bilbao: Desclée de Brouwer, 2000.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1998.
JORGE NETO, Nagibe de Melo. O Controle Jurisdicional das Políticas Públicas. Salvador: Jus Podivm, 2008.
KRELL, Andreas J. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha. Os (des) Caminhos de um Direito Constitucional ‘comparado’. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2002.
LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos – Um Diálogo com o Pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.
LEITE, Georges Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang. In: Dignidade (da pessoa) Humana, Mínimo Existencial e Justiça Constitucional – Algumas Aproximações e Alguns Desafios. Jurisdição Constitucional, Democracia e Direitos Fundamentais – Estudo em Homenagem ao Ministro Gilmar Ferreira Mendes. Salvador: JusPodvm, 2012.
NABAIS, José Casalta. A Face Oculta dos Direitos e Deveres e os Custos dos Direitos. In: Revista de Direito Público da Economia, nº 20, p. 153-181.
NABAIS, José Casalta. Por uma Liberdade com Responsabilidade. Coimbra: Livraria Almedina, 2007.
NOVAIS, Jorge Reis. As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Editora/Wolters Kluwer, 2010.
NUNES, Dierle José Coelho. Processo Jurisdicional Democrático – Uma Análise Crítica das Reformas Processuais. Curitiba: Juruá Editora, 2011.
SANTOS, Marília Lourido dos Santos. Políticas Públicas (econômicas) e Controle. In: Revista Cidadania e Justiça, nº 12, 138-152.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 9. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Sociais, Mínimo Existencial e Direito Privado. In: Revista de Direito do Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, ano 16,
nº 61, jan./mar. 2007.
SCAFF, Fernando Facury. Reserva do Possível, Mínimo Existencial e Direitos Humanos. In: Revista Interesse Público, nº 32, p. 213-226.
SPOSATI, Aldaíza. Proteção e Desproteção Social na Perspectiva dos Direitos Socioassistenciais. In: Cadernos de Textos da VI Conferência Nacional de Assistência Social. Conselho Nacional de Assistência Social e Ministério do Desenvolvimento Social, 2007.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica. 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SUNDFELD, C. A. Saúde Constitucional. “Não se deve confundir direito à saúde com direito a remédio”. In: Revista Consultor Jurídico, 02 mar. 2007.
SUNSTEIN, Cass. Direitos Sociais e Econômicos? Lições da África do Sul. In: SARLET, Ingo Wolfgang (coord.) Jurisdição e Direitos Fundamentais: anuário 2004/2005 / Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul – AJURIS, v. 1, t. 2, Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2006.
TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e Ativismo Judicial – Limites de Atuação do Judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
TORRES, Ricardo Lobo. O Mínimo Existencial, os Direitos Sociais e os Desafios de Natureza Orçamentária. In: Direitos Fundamentais – Orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Vol. III, Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
TRIBE, Laurence; DORF Michel. Hermenêutica Constitucional. Trad. Amarílis de Souza Birchal. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
WOLKMER, Antônio Carlos. Direitos Políticos, Cidadania e a Teoria das Necessidades. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 31, maio/jul. 1994.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987.
BACHOFF, Otto. Jueces e Constitución. Trad. Rodrigo Bercovitz Rodríguez-Cano. Madrid: Editorial Civitas, 1987.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed., São Paulo: Malheiros, 1993.
CALIENDO, Paulo. Reserva do Possível, Direitos Fundamentais e Tributação. In SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti. Direitos Fundamentais, Orçamento e Reserva do Possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
CANOTILHO, J. J. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed., Coimbra: Almedina, 1999.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Trad. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1999.
CLÉVE, Clémerson Merlin. A Eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais. In: Revista Crítica Jurídica, nº 22, jul./dez. 2003, p. 16-29.
DAMAŠKA, Mirjan R. I Volti dela Giustizia e del Potere: analisi comparatistica del processo. Trad. Andrea Giussani e Fabio Rota. Bologna: Il Mulino, 1991.
FALCÃO, Maria do Carmo. A Seguridade na Travessia do Estado Social Brasileiro. In: SPOSATI, Aldaíza et alii. Os Direitos (Dos Desassistidos) Sociais. 5. ed., São Paulo:
Cortez, 2006.
FLORENZANO, Vicenzo Demétrio. Justiça Social, Mínimo Social e Salario Mínimo: uma abordagem transdisciplinar. In: Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 42,
nº 165, 2005.
FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito. 4. ed., São Paulo: Malheiros, 2002.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Vol. I, Trad. de Flávio Beno Siebeneicher, Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
HERRERA FLORES, Joaquín. ______. Hacia una Vision Compleja de los Derechos Humanos. In: ______. El Vuelo de Anteo – Derechos Humanos y Crítica de la Razón
Liberal. Bilbao: Desclée de Brouwer, 2000.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1998.
JORGE NETO, Nagibe de Melo. O Controle Jurisdicional das Políticas Públicas. Salvador: Jus Podivm, 2008.
KRELL, Andreas J. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha. Os (des) Caminhos de um Direito Constitucional ‘comparado’. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2002.
LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos – Um Diálogo com o Pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.
LEITE, Georges Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang. In: Dignidade (da pessoa) Humana, Mínimo Existencial e Justiça Constitucional – Algumas Aproximações e Alguns Desafios. Jurisdição Constitucional, Democracia e Direitos Fundamentais – Estudo em Homenagem ao Ministro Gilmar Ferreira Mendes. Salvador: JusPodvm, 2012.
NABAIS, José Casalta. A Face Oculta dos Direitos e Deveres e os Custos dos Direitos. In: Revista de Direito Público da Economia, nº 20, p. 153-181.
NABAIS, José Casalta. Por uma Liberdade com Responsabilidade. Coimbra: Livraria Almedina, 2007.
NOVAIS, Jorge Reis. As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Editora/Wolters Kluwer, 2010.
NUNES, Dierle José Coelho. Processo Jurisdicional Democrático – Uma Análise Crítica das Reformas Processuais. Curitiba: Juruá Editora, 2011.
SANTOS, Marília Lourido dos Santos. Políticas Públicas (econômicas) e Controle. In: Revista Cidadania e Justiça, nº 12, 138-152.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 9. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Sociais, Mínimo Existencial e Direito Privado. In: Revista de Direito do Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, ano 16,
nº 61, jan./mar. 2007.
SCAFF, Fernando Facury. Reserva do Possível, Mínimo Existencial e Direitos Humanos. In: Revista Interesse Público, nº 32, p. 213-226.
SPOSATI, Aldaíza. Proteção e Desproteção Social na Perspectiva dos Direitos Socioassistenciais. In: Cadernos de Textos da VI Conferência Nacional de Assistência Social. Conselho Nacional de Assistência Social e Ministério do Desenvolvimento Social, 2007.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica. 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SUNDFELD, C. A. Saúde Constitucional. “Não se deve confundir direito à saúde com direito a remédio”. In: Revista Consultor Jurídico, 02 mar. 2007.
SUNSTEIN, Cass. Direitos Sociais e Econômicos? Lições da África do Sul. In: SARLET, Ingo Wolfgang (coord.) Jurisdição e Direitos Fundamentais: anuário 2004/2005 / Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul – AJURIS, v. 1, t. 2, Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2006.
TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e Ativismo Judicial – Limites de Atuação do Judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
TORRES, Ricardo Lobo. O Mínimo Existencial, os Direitos Sociais e os Desafios de Natureza Orçamentária. In: Direitos Fundamentais – Orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Vol. III, Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
TRIBE, Laurence; DORF Michel. Hermenêutica Constitucional. Trad. Amarílis de Souza Birchal. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
WOLKMER, Antônio Carlos. Direitos Políticos, Cidadania e a Teoria das Necessidades. In: Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 31, maio/jul. 1994.
Downloads
Publicado
2014-06-30
Como Citar
Costa, A. P. M., & Silva, J. M. (2014). O princípio da reserva do possível, o financiamento de políticas públicas e o papel do poder judiciário na realização de direitos fundamentais mínimos, a partir do modelo substancialista. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 8(27), 151–173. https://doi.org/10.30899/dfj.v8i27.214
Edição
Seção
DOUTRINA NACIONAL
Licença
Para acesso ao conteúdo do periódico, favor entrar em contato com:
Editora Fórum
0800 704 3737
vendas@editoraforum.com.br
