A jurisdição administrativa na Alemanha
Entre tarefas clássicas e desafios atuais
DOI:
https://doi.org/10.30899/dfj.v8i29.198Palavras-chave:
Direito Administrativo Alemão, Jurisdição Administrativa, Controle Judicial da Discricionariedade AdministrativaResumo
O presente artigo apresenta um panorama da jurisdição administrativa alemã com base em suas principais características, tratando em seguida da constitucionalização do direito processual na esfera da Jurisdição Administrativa. Nos dois itens que seguem são comentadas duas questões clássicas: o problema da legitimidade ativa na esfera do processo administrativo e o problema do controle judicial da discricionariedade administrativa. Por último, são discutidos os novos desafios, incluindo os chamados conflitos baseados em informação. Após discorrer sobre essas questões sob o ponto de vista da relação entre as Ciências Jurídicas Administrativas e a jurisdição administrativa, o artigo conclui que o fórum ideal de discussão entre ambos é uma boa dogmática do Direito Administrativo, que una estabilidade e flexibilidade.
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