Transparencia y acceso a la información en españa

  • José Antonio Montilla Martos
Palavras-chave: Direito de Acesso à Informação, Transparência, Publicidade

Resumo

A transparência e o direito de acesso à informação pública são instrumentos fundamentais para o controle cidadão do exercício do poder. O índice de democracia de um Estado pode ser medido pela consolidação do reconhecimento e regulação do direito de acesso à informação pública. Um dos elementos mais inovadores é, juntamente ao direito de acesso à informação, a regulação da denominada transparência ativa, isto é, a obrigação da Administração de publicar informação ativamente. Com essa perspectiva, farei uma referência inicial à transparência ativa para então discutir o direito de acesso à informação pública, especialmente seus limites enquanto elemento fundamental na configuração do Direito. Três problemas podem ser apontados na lei espanhola, inicialmente: o direito à informação não está configurado como direito fundamental, mas sim como direito legal; muita informação ficou de fora do âmbito de aplicação da lei; a estreita vinculação do Conselho de Transparência à Administração é criticável.

Biografia do Autor

José Antonio Montilla Martos

Professor Catedrático de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Granada. montilla@ugr.es

Referências

E. GUICHOT (coord.), Transparencia, Acceso a la Información Pública y Buen Gobierno. Estudios sobre la Ley 19/2013, de 9 de diciembre, Madrid, Tecnos, 2014, páginas 427-448 (E-book).
G. ROLLNERTLIERN, “El Derecho de Acceso a la Información Pública como Derecho Fundamental: una valoración del debate doctrinal a propósito de la Ley de Transparencia”, Teoría y Realidad Constitucional, 34, 2014, páginas 364-367.
J. GARBERÍ LLOBREGAT, “Artículo 119”, en M.E. Casas Baamonde, M. Rodríguez-Piñero y Bravo-Ferrer, Comentarios a la Constitución Española. XXX Aniversario, WoltersKluwer, Madrid, 2008.
Publicado
30-06-2015
Como Citar
Martos, J. (2015). Transparencia y acceso a la información en españa. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 9(31), 15-31. https://doi.org/10.30899/dfj.v9i31.176