EXISTEM LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NA LUTA GLOBAL CONTRA O COVID-19?

AS RESPOSTAS DO DIREITO INTERNACIONAL E DOS DIREITOS HUMANOS À PANDEMIA

  • Paula Wojcikiewicz Almeida FGV Direito Rio
  • Gabriela Hühne Porto FGV Direito Rio
Palavras-chave: COVID19, Direito Internacional, Estado de Emergência, Organização Mundial da Saúde, Regulamento Sanitário Internacional, Tratados de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça

Resumo

Existem limites à atuação estatal, mesmo quando amparada em situações de emergência de saúde pública global, como a pandemia COVID-19. O Direito Internacional, em particular as normas da OMS, estabelecem obrigações que devem ser seguidas pelos Estados afetados pela pandemia. Paralelamente, normas de proteção de direitos humanos, que são igualmente aplicáveis no presente contexto, também estabelecem limites à atuação estatal, cujo descumprimento pode gerar responsabilização internacional. O objetivo desse artigo é analisar as normas internacionais que incumbem aos Estados no combate ao COVID-19, incluindo-se aquelas adotadas no âmbito do direito internacional geral e no direito internacional dos direitos humanos, bem como suas consequências, dentre as quais, a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados envolvidos pelo descumprimento de suas obrigações internacionais.

Biografia do Autor

Paula Wojcikiewicz Almeida, FGV Direito Rio

Doutora em direito pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, área de concentração: Direito Internacional e Europeu, mention très honorable avec félicitations du jury à l'unanimité. Indicação para prêmios de melhor tese e para um financiamento para publicação. Doutora em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Programa de Pós-graduação em Direito, área de concentração: Direito Internacional e Integração Econômica (co-tutela). Mestre em Direito Publico Internacional e Europeu pela Université de Paris XI (Paris-Sud), Faculté Jean Monnet, devidamente revalidado no Brasil. Professora adjunta em tempo integral de Direito Internacional e Europeu da FGV Direito Rio. Diretora do Centro de Excelência Jean Monnet de Governança Global da FGV Direito Rio, financiado pela Comissão Europeia. Pesquisadora do Centro de Justiça e Sociedade (CJUS) da FGV Direito Rio. Pesquisadora associada do Institut de Recherche en Droit International et Européen de la Sorbonne (IREDIES). Membro brasileira do Comitê sobre Procedure of International Courts and Tribunals da International Law Association. Professora visitante na École de droit de la Sorbonne de l'Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (2019). Pesquisadora visitante do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (2014) e da University of Oxford, Faculty of Law (2014). Pesquisadora do Centre d?études et de recherche en droit international et relations internationales de l’Académie de droit international de La Haye (2010).

Gabriela Hühne Porto, FGV Direito Rio

Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); mestranda na linha de Direito Internacional no Programa de Pós-Graduação da UERJ; e pesquisadora do Centro de Excelência Jean Monnet da FGV Direito Rio.

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Publicado
13-08-2021
Como Citar
Almeida, P., & Porto, G. (2021). EXISTEM LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NA LUTA GLOBAL CONTRA O COVID-19?. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 15(44), 181-206. https://doi.org/10.30899/dfj.v15i44.1061