CAPTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO ESTADO E O DIREITO À PRIVACIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA

Resumo

O presente artigo objetiva discutir o direito de personalidade e fundamental privacidade, bem como a proteção de dados em tempos de crise extrema, como a atual que envolve a epidemia da Covid-19. O estudo que se estrutura em cinco etapas, tem como referencial teórico o pensamento de Heinrich Hubmann e Heinrich Henkel que desenvolveram a Teoria dos Círculos Concêntricos e Fulgenio Madrid Conesa, responsável pela Teoria do Mosaico. A conclusão do trabalho indica que é possível equilibrar o direito à privacidade e proteção de dados pessoais com a necessidade do Estado em obter informações dos seus cidadãos para os proteger em períodos de anormalidade. Para tanto propõe a utilização da Teoria da Fração Ideal, desenvolvida pelos autores, a fim de estabelecer uma estrutura de limites quando da captação de dados. O método utilizado é o hipotético dedutivo e a metodologia se concentra na revisão bibliográfica de doutrina, legislação, artigos científicos e consulta a sites de órgãos oficiais.